LEI Nº 611/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL, VISANDO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJETO ASSENTAMENTO CASULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel rural com área de 200,1545 hectares, descrita na matrícula n. 47.086, de propriedade do Município de Alto Paraguai, registrado no 1º. Serviço Registral de Diamantino – MT, com lote de terras de 200,1610 hectares descrito na matrícula n. 43.894, também registrado no 1º. Serviço Registral de Diamantino – MT, de propriedade de Tânea Regina de Siqueira.

Art.2º. As delimitações, confinantes e localização dos imóveis descritos no artigo 1º. Desta Lei são as definidas no memorial descritivo existentes nas matrículas 47.086 e 43.894 do 1º. Serviço Registral de Diamantino – MT.

Art.3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 22 de março de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL