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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 077, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação dos LOTEs 24 E 25 da QUADRA 03, DO LOTEAMENTO Condomínio residencial manacá, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo n.º 159/2022 de 19 de janeiro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 24 (vinte e quatro) com área total de superfície de 466,03 m² e Lote 25 (doze) com área total de superfície de 466,03 m², ambos da Quadra 03 (três), localizados no Loteamento Condomínio Residencial Manacá, devidamente matriculados sob n.ºs 39.638 e 39.639, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de JOYCE KARLA MENDES, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, portadora do Rg nº 1239686-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 891.248.711-68 e ARIVALDO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, solteiro, médico, portador do Rg nº 1223606-3 SJ/MT, inscrito no CPF sob nº 960.462.441-53, ambos residentes e domiciliados a Rua 32, nº 277, Jardim Floriza, nesta cidade; tendo como resultante Lote 25/25, da Quadra 03, do Loteamento Condomínio Residencial Manacá, perfazendo uma superfície total de 932,06m2 de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 299.470,86 (duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), conforme Certidão nº 008/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.