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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar lotes urbanos de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, nos termos e condições em que esta lei dispuser.

Art. 2º Os lotes alienáveis com base nesta lei são exclusivamente os seguintes:

QUADRA A – CONJUNTO HABITACIONAL TELES PIRES

Dimensões

Confrontações

Lote

Frente

Fundo

Lado Direito

Lado Esquerdo

Área m²

Frente

Fundo

Lado Direito

Lado Esquerdo

1

(2,36 m) e 10,51 m

12,01 m

27,00 m

25,50 m

323,79 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 18

Lote 2

RUA ADENIR A SCARTON

2

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 17

Lote 3

Lote 1

3

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 16

Lote 4

Lote 2

4

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 15

Lote 5

Lote 3

5

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 14

Lote 6

Lote 4

6

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 13

Lote 7

Lote 5

7

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 12

Lote 8

Lote 6

8

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 11

Lote 9

Lote 7

9

10,51 m e (2,36 m)

12,01 m

25,50 m

27,00 m

323,79 m²

AVENIDA FLAVIO LUIZ

Lote 10

RUA PROJETADA 02

Lote 8

10

(2,36 m) e 10,51 m

12,01 m

27,00 m

25,50 m

323,79 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 9

Lote 11

RUA PROJETADA 02

11

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 8

Lote 12

Lote 10

12

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 7

Lote 13

Lote 11

13

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 6

Lote 14

Lote 12

14

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 5

Lote 15

Lote 13

15

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 4

Lote 16

Lote 14

16

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 3

Lote 17

Lote 15

17

10,34 m

10,34 m

27,00 m

27,00 m

279,18 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 2

Lote 18

Lote 16

18

10,51 m e (2,36 m)

12,01 m

25,50 m

27,00 m

323,79 m²

RUA PROJETADA 01

Lote 1

RUA ADENIR A SCARTON

Lote 17

Área Total dos lotes:

5.203,68 m²

Quantidade total de Lotes:

18

Parágrafo único. Os lotes urbanos relacionados no caput deste Artigo serão alienados exclusivamente para famílias com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, com o objetivo de facilitar o acesso da população de baixa renda a aquisição de terrenos destinados à construção de moradia própria de interesse social.

Art. 3º O procedimento de alienação observará as diretrizes previstas na Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, com a instauração do devido processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, onde será precedido de avaliação por Comissão Especial devidamente constituída por ato do Poder Executivo.

Art. 4º. A alienação dos lotes será realizada de acordo com o disposto na seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º Para fins de habilitação na Concorrência Pública destinada à alienação dos imóveis relacionados no Art. 2º desta Lei, os interessados deverão comprovar atender aos seguintes requisitos:

a) comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos;

b) não possuir outro imóvel urbano ou rural no Município;

c) efetivar o recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação conforme previsto no Art. 18 da Lei Federal nº 8.666/93, que será restituída no caso de não ser considerado vencedor do certame ou deduzido do valor total a ser pago caso seja arrematante.

§ 2º Somente será permitida a aquisição de 01 (um) lote urbano por pessoa física por meio da Concorrência Pública autorizada por esta Lei.

§ 3º Para a participação no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência Pública.

Art. 5º Realizada a alienação do imóvel, este deverá ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.

Art. 6º Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei, poderão ser utilizados para despesas de capital, com rubrica própria a ser criada, para aquisição de novos bens imóveis, conforme prevê o artigo 44 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000.

Art. 7º Os arrematantes dos lotes urbanos poderão pagar o preço de arrematação nas seguintes condições:

I – a vista, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o preço de arrematação.

II – entrada de 5% (cinco por cento) e o restante do preço de arrematação pagável em até 60 (sessenta) parcelas mensais, corrigidas anualmente pelo acumulado do índice IPCA/IBGE e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

§ 1º Em caso de atraso no pagamento das parcelas do preço de arrematação, será acrescido à(s) parcela(s) vencida(s) a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE;

§ 2º Em caso de atraso de pagamento igual ou superior a 6 (seis) parcelas do preço de arrematação, consecutivas ou não, dar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas previstas no contrato e sujeitará o arrematante a sofrer a penalidade de multa de 30% (trinta por cento) sobre o preço da arrematação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE.

§ 3º Na hipótese de inadimplemento prevista no § 2º deste artigo, não havendo a edificação de unidade habitacional sobre o imóvel arrematado, além das penalidades e acréscimos legais e contratuais aplicáveis, o contrato será considerado rescindido por culpa do arrematante, com a respectiva retomada do bem pelo Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 8º Os lotes que serão objetos de alienação pelo Poder Público com fundamento nesta Lei são destinados especificamente para fins de edificação de moradia própria pelo arrematante.

§ 1º O arrematante do imóvel deveráconstruir a sua unidade habitacional, com área construída não inferior a 40m² (quarenta metros quadrados), no prazo de até 02 (anos) da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel.

§ 2º As edificações a ser construídas no imóvel deverão atender as exigências previstas nas normas técnicas vigentes.

§ 3º A inobservância das condições previstas no caput e nos §§ 1º e 2º deste Artigo sujeitarão o arrematante ao vencimento antecipado das parcelas, se aplicável, e a sofrer a penalidade da multa de 30% (trinta por cento) sobre o preço da arrematação.

Art. 9º Os lotes urbanos adquiridos mediante a Concorrência Pública autorizada por esta Lei, terão a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano nos dois exercícios seguintes à assinatura do contrato de compra e venda de imóvel.

Parágrafo único. Os serviços de construção das unidades habitacionais nos imóveis relacionados no Art. 2º desta Leiexecutadosdurante o prazo previsto no §1º do Art. 8º desta Lei serão isentos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 10. Além das condições previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer no Edital de Concorrência Pública demais exigências e obrigações aplicáveis aos arrematantes dos lotes alienados por autorização desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrários.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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