Dispõe sobre a criação da Comissão para a Instituição do Conselho Municipal de Educação - CME, no Município de Planalto da Serra e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar uma Comissão para Instituição do Conselho Municipal de Educação - CME no âmbito do Município de Planalto da Serra, observando as diretrizes e bases nacional e estadual.

Art. 2º - A referida comissão será constituída dos seguintes membros:

I – Rosângela Marlizete Rech – Secretária Municipal de Educação;

II – Angelita Rodrigues Bertollo – Oficial Administrativa Educacional;

III – Cleudo Rocha Silva Moreira – Coordenador de Esporte;

IV – Sidney Gomes de Oliveira – Diretor da Escola Municipal “José Rodrigues Trindade”;

V – Ivanir Souza de Lara Bonfim – Coordenadora Pedagógica;

VI – Benedito José Correia – Professor na escola supracitada;

VII – Alexandra Cerqueira de Melo – Diretora da Escola Municipal “Plínio José de Siqueira”;

VIII – Elma Cristina Batista Feliciano - Coordenadora Pedagógica;

IX – Maria Aparecida do Carmo - Diretora da Creche e Escola Municipal - PROINFÂNCIA “Marcelino Pati de Oliveira”;

X – Jaine Cristina Amaro - Coordenadora Pedagógica na referida Creche;

XI – Narathienny Queiroz de Matos – Representante do Sintep municipal;

Art. 3º - Os membros da comissão terão acessos irrestrito as informações estatísticas, educacionais, administrativas e financeiras necessárias à instituição do Conselho Municipal de Educação - CME.

Art. 4º - As despesas na execução deste trabalho serão ordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 5º - Será garantido aos integrantes da comissão o pagamento das despesas realizadas e necessárias ao bom desempenho das funções de cada membro nos trabalhos que lhe forem conferidos.

Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar serviços de assessorias e/ou consultoria para viabilizar os trabalhos de instituição do Conselho Municipal de Educação - CME.

Art. 7º - A comissão tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para realizar a instituição do Conselho Municipal de Educação – PME, no âmbito do Município de Planalto da Serra.

Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Educação , deverão residir no município de Planalto da Serra.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contraria.

Planalto da Serra, 23 de Março de 2022.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal