DE 22 DE MARÇO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal- CEF, no âmbito do Programa FINISA- FINANCIAMENTO À INFRAESTURADA E AO SANEAMENTO, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a aquisição e instalação de placas solares para compor sistema de energia solar, criando a usina fotovoltaica, que servira para abastecer todos os prédios municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a meta 1.290- Implantação Usina Fotovoltaica na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022 e também na Lei 1.865/2021 de 22 de dezembro de 2021, ate o valor solicitado no artigo 1º.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal- CEF autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a meta 2.280- Juros e Encargos Operação de Crédito - Energia Solar na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial de dotações, até o valor de R$ 319.413,09(trezentos e dezenove mil e quatrocentos e treze reais e nove centavos) para atendimento das despesas nos montantes necessários à amortização dos juros e encargos da dívida, até o seu pagamento. Segue em anexo cronograma de desembolso para melhor elucidação.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.788/2021 de 04 de maio de 2021.

Vila Rica-MT, 22 de março de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I