DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 14.029,91 (quatorze mil e vinte e nove reais e noventa e um centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.865 de 22 dias do mês de dezembro de 2021, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados a fonte de despesas.

Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados na seguinte Fonte: 02.0621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fonte de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2021 Por Fonte de Recurso

Código FR	Descrição	Saldo Banco	Restos a Pagar	Desp. Extra	Superávit 31/12/2021
02.0621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual	14.029,91	0,00	0,00	14.029,91
Total Superávit		14.029,91	0,00	0,00	14.029,91

Fonte: Sec. Munic. de Finanças/Setor de Contabilidade-Contadora Consuelo Roca Siles CRC-MS-006107/0-7 T