LEI N. 1079/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se ao artigo 2º da Lei Municipal nº 766/2017, de 20 de abril de 2017, a seguinte redação:

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“Art. 2º. A verba indenizatória será paga até o montante de R$ 800,00 (oitocentos) reais e somente durante os meses efetivamente trabalhados.”(NR)

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Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01 de fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa /MT, aos 22 dias do mês de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal