LEI N. 1080/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se ao artigo 3º da Lei Municipal nº 573, de 14 de fevereiro de 2014, a seguinte redação:

“Art. 3º. ..........................................................................

I - ...................................................................................

.............................................................................

Educação Pública: 02 (dois)

Entidade pública de assistência técnica e extensão rural: 01 (um)

Instituição pública da Reforma Agrária: 01 (um)

II - Entidades representantes da Sociedade Civil Organizada com 02 (dois) representantes;

III - Entidades representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar com 04 (quatro) representantes;

IV - Instituições financeiras ligadas ao setor rural com 01 (um) representante;

..........................................................................” (NR)

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa /MT, aos 22 dias do mês de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal