Ao terceiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, eu, HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, no uso das atribuições que me confere o cargo, e, amparado nas Leis 968/2014 e 1.294/2021, que regulamenta a efetivação e posse nos quadros dos servidores públicos municipais do Município de Alto Garças/MT dou posse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias admitidos por processos seletivo público municipal dos anos de 2007 e 2012, ELIENE BALDUINO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº. 0930913-6 SSP/MT e CPF nº. 580.531.401-06, no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), carga horária de 40(quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, assumindo a mesma o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, e os constantes da Legislação Municipal pertinente.

Ressalva-se também que a referida servidora está dispensada do cumprimento do período de 36 (trinta e seis) meses, relativos ao estágio probatório, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Garças e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças, uma vez que, sua estabilidade decorre de sua regularização funcional prevista pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e amparada ainda pela Leis Municipais nº 968/2014 e nº 1.294/2021.

Alto Garças - MT, 03 de janeiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS

Secretário de Administração

VERA LÚCIA BESSA DE CARVALHO

Gerência de Recursos Humanos

De acordo,

ELIENE BALDUINO DA SILVA

Servidora