Lei Complementar nº 004/2022
23 de Março de 2022
Autor: PoderExecutivo
Lei Complementar nº 004/2022
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 49 § 3º DA LEI 805/2012 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo.1º - Fica alterado o Artigo 49 § 3º da Lei 805/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49 ...
§3º as despesas administrativas da PREVILANDIA são de 3,6%, (três inteiros e seis décimos por cento), sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas da PREVILÂNDIA, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Marcelândia - MT, de 18 de março de 2022.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal