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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2022 e modifica as alíquotas de contribuição do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas Pelo n.º art. 68 da Portaria MF 464/2018, e da outras providências”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CONSIDERANDO o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação da lei Municipal 490 de 06 de julho de 2020, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

CONSIDERANDO que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1º. Fica alterado o inciso VI, do artigo 73 da Lei n.º 453, de 04 de dezembro de 2018, com redação determinada pela Lei nº 514 de 23 de abril de 2021, que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.73..............................................................................................................................................................................................................................................

VI - Fica instituído o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores Ativos Efetivos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 2° - Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado os resultados da Reavaliação Atuarial nº 1.725/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 10 de fevereiro de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo-MT, aos 22 de março de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

Custo Suplementar. *

0

(23.938.190,72)

1

2022

(24.491.582,89)

(553.392,17)

1.172.971,35

619.579,18

7,50%

2

2023

(24.858.809,68)

(367.226,79)

1.200.087,56

832.860,77

9,98%

3

2024

(24.846.628,86)

12.180,82

1.218.081,67

1.230.262,49

14,59%

4

2025

(24.810.265,45)

36.363,41

1.217.484,81

1.253.848,23

14,72%

5

2026

(24.748.082,32)

62.183,13

1.215.703,01

1.277.886,14

14,86%

6

2027

(24.658.353,47)

89.728,85

1.212.656,03

1.302.384,88

14,99%

7

2028

(24.539.259,50)

119.093,98

1.208.259,32

1.327.353,30

15,13%

8

2029

(24.388.882,82)

150.376,68

1.202.423,72

1.352.800,39

15,26%

9

2030

(24.205.202,73)

183.680,08

1.195.055,26

1.378.735,34

15,40%

10

2031

(23.986.090,17)

219.112,56

1.186.054,93

1.405.167,50

15,54%

11

2032

(23.729.302,20)

256.787,97

1.175.318,42

1.432.106,39

15,68%

12

2033

(23.432.476,26)

296.825,93

1.162.735,81

1.459.561,74

15,83%

13

2034

(23.093.124,16)

339.352,11

1.148.191,34

1.487.543,44

15,97%

14

2035

(22.708.625,65)

384.498,51

1.131.563,08

1.516.061,59

16,12%

15

2036

(22.276.221,83)

432.403,82

1.112.722,66

1.545.126,47

16,26%

16

2037

(21.793.008,14)

483.213,69

1.091.534,87

1.574.748,56

16,41%

17

2038

(21.255.926,99)

537.081,15

1.067.857,40

1.604.938,55

16,56%

18

2039

(20.661.760,10)

594.166,89

1.041.540,42

1.635.707,31

16,71%

19

2040

(20.007.120,39)

654.639,71

1.012.426,24

1.667.065,96

16,86%

20

2041

(19.288.443,50)

718.676,89

980.348,90

1.699.025,79

17,01%

21

2042

(18.501.978,90)

786.464,60

945.133,73

1.731.598,33

17,17%

22

2043

(17.643.780,53)

858.198,36

906.596,97

1.764.795,33

17,32%

23

2044

(16.709.697,02)

934.083,51

864.545,25

1.798.628,76

17,48%

24

2045

(15.695.361,36)

1.014.335,67

818.775,15

1.833.110,82

17,64%

25

2046

(14.596.180,12)

1.099.181,24

769.072,71

1.868.253,95

17,80%

26

2047

(13.407.322,13)

1.188.857,99

715.212,83

1.904.070,81

17,96%

27

2048

(12.123.706,58)

1.283.615,55

656.958,78

1.940.574,33

18,12%

28

2049

(10.739.990,52)

1.383.716,05

594.061,62

1.977.777,68

18,29%

29

2050

(9.250.555,80)

1.489.434,72

526.259,54

2.015.694,26

18,46%

30

2051

(7.649.495,29)

1.601.060,51

453.277,23

2.054.337,75

18,62%

31

2052

(5.930.598,48)

1.718.896,81

374.825,27

2.093.722,08

18,79%

32

2053

(4.087.336,34)

1.843.262,14

290.599,33

2.133.861,47

18,96%

33

2054

(2.112.845,45)

1.974.490,89

200.279,48

2.174.770,37

19,13%

34

2055

88,69

2.112.934,13

103.529,43

2.216.463,56

19,31%

35

2056

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal