LEI Nº 569/2022.

De 22 de março de 2022.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender despesas oriundas do Termo de Convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial na LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal no. 552/2021 de 09 de dezembro de 2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021 de 23 de novembro de 2021, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender despesas oriundas da Lei Municipal nº 534/2021 e mediante Termo de Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, na seguinte funcional programática:

Órgão: Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 001 – Chefia de Gabinete

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 181 – Policiamento

Programa: 0025 – Parceira Estado e Município

Atividade: 2.135 – Manutenção de Atividade Delegada Segurança Publica

Natureza da Despesa:

3.3.90.30-00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00

3.3.90.93-00 – Indenizações e restituições R$ 90.000,00

Meta Financeira: R$ 100.000,00

Meta Física: Atender aos ditames da Lei Municipal nº 534 e Termo de Convênio celebrado entre o município e Secretaria de Estado de Segurança Pública

Fonte de Recursos: 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 22 de março de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal