Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40; 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente de, mais 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 596/2014 – Lei Orçamentária, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 07 de Dezembro de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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