LEI Nº. 571/2022.

De 22 de março de 2022.

“Autoriza a Suplementação Orçamentária por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender obras de pavimentação asfáltica, e dá outras providências. “

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2022-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em observância do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, na seguinte funcional programática:

09. Secretaria de Transporte e Obras

001. Gabinete do Secretário de Obras e Transporte

15. Urbanismo

451. Serviços Urbanos

0009. Habitação e Urbanismo

1.066. Pavimentação de vias urbanas

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 650.000,00

Fonte de Recursos: 02.500.00 – Recursos de Impostos e Transferências sem vinculações

Meta Financeira: R$ 2.150.497,45

Meta Física: Pavimentação asfáltica parcial de diversas ruas de Novo Mundo MT.

Art. 2º - Fica também autorizado a inclusão nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2022, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021 e no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 546/2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 22 de março de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal