LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2022.

De 22 de março de 2022.

"Concede a Revisão Geral Anual na conformidade do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Novo Mundo – MT, e dá outras providências."

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos base de todos os servidores públicos, comissionados e agentes políticos do Poder Legislativo de Novo Mundo – MT, consubstanciado nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 15,00% (quinze por cento), observados os limites legais para os servidores que percebam vencimentos superior ao salário mínimo vigente.

§1º. Os servidores efetivos e comissionados integrantes do quadro de pessoal, ativos ou inativos, que percebam vencimentos iguais a 01 (um) salário mínimo, a revisão obedecerá aos índices nacionais.

§2º. Ficam atualizados as tabelas de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultado fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único. Se em consequência da revisão geral anual da remuneração dos servidores o gasto com despesa de pessoal ultrapassar os limites legais e constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 22 de março de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal