Dispõe sobre a autorização para celebração de comodato da área e dependências da Escola Agrícola e de outras providências...

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SĆO JOSÉ DO POVO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal a ceder em comodato, área parcial e dependências físicas (BARRAÇÃO E UMA CASA) da Escola Agro técnica - ESAGRO, para a empresa INDUSTRIA E COM. DE TINTAS VERMELHAS EIRELI EPP – PRIMER COLLOR, inscrita no CNPJ: 23.440.314/0001-00, na qual tem como responsável a senhora JANE PRUDÊNCIO DE PAULA, RG: 10034870 SSP-MT e CPF. 666.948.761-49. Segue anexo as documentações.

Parágrafo Primeiro – A presente cessão será de acordo as normas legais e não deverá trazer prejuízo ao Município.

Artigo 2° - O comodato far-se-á por contrato, observadas as seguintes condições:

a) A cessão de uso será graciosa;

b)a duração do comodato será pelo prazo de até 10(dez) anos e a comodatária somente poderá utilizar a área ora cedida para as finalidades constantes da presente lei;

c)a área ora cedida em comodato está inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus e não poderia ser ofertada em quaisquer garantas;

d)a comodatária obriga-se a reformar as dependências físicas conforme termo do contrato realizado com o executivo, obrigando-se ainda a conservá-lo durante o período.

e) No prazo de noventa dias da assinatura do contrato de comodato, deverá apresentar o contrato social, CNPJ, licença ambiental, alvará de funcionamento e certidões negativas das fazendas públicas e justiça do trabalho. E uma vez por ano de vencimento do contrato deverá apresentar as certidões, sob pena de rescisão;

f) Os beneficiários desta lei não poderão usar área além da estipulada, bem como, deverá ser usada para fins lícitos.

g) A comodatária terá prazo de 06 meses para começar seu funcionamento, caso contrário esta Comodante terá o direito de rescindir o contrato. Porventura a comodatária não tiver condições de manter o funcionamento da empresa, (ex: falência) o contrato também será imediatamente rescindido.

h) As demais condições serão estabelecidas no contrato, sempre visando proteger o patrimônio público municipal;

Artigo 3° - O imóvel ora cedido tem as seguintes características: Uma área de terreno medindo 180 x 90 m (16.200m²), nesta área localiza a construção de uma casa medindo 10x10 - área construída 100m², e um barracão medindo 39x9 área construída 351 m² (antiga salas de aulas), localizada nas seguintes longitude e latitude: 16°27'51.70”S e 54°16'32.82”O, 16°27'50.91”S e 54°16'28.59”O, 16°27'49.53”S e 54°16'33.32”O, 16°27'48.63”S e 54°16'29.06”O, sendo que a área ora cedida faz parte da área total de 47,38,17,80Has (473.817,80m2), parte remanescente do lote objeto da matricula 25.995 devidamente registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis – MT, assim descrito: Partindo de um ponto comum n°. 01, localizado na margem direita do Córrego Retiro, no eixo da Rodovia que liga Rondonópolis a São José do Povo, de onde segue-se com um rumo magnético de 84°56'NW e com uma distância de 78,80 metros chega ao ponto n°. 02, deste a linha deflete a direita com um rumo magnético de 63°45'NW e com uma distância de 630,30 metros chega ao ponto n°. 03, divisando com os pontos n°. 01, 02, 03 e com a própria Rodovia Rondonópolis São José do Povo, do ponto n°. 03 a linha deflete ą direita com um rumo magnético 06°34'NE e com uma distância de 885,50 metros chega ao ponto n°. 04, deste a linha deflete mais uma vez a direita e com rumo magnético de 88°39'NE e com uma distância de 612,00 metros chega ao ponto n° 05, localizado na margem direita do Córrego Retiro, divisando com os pontos 03, 04 e 05 com a área remanescente da Fazenda São Luiz. Finalmente o roteiro é encerrado do ponto 05 ao 01 de origem, seguindo pelo Córrego do Retiro abaixo com vários rumos e distâncias que por uma resultante segue com o rumo magnético de 03°21'SW e uma distância de 1.181,75 metros; fechando portanto a área de 48has e 4.000,00 metros quadrados.

Parágrafo Único – Constará do contrato de comodato às dependências que serão ocupadas pela comodatária e que ficarão sob sua responsabilidade, devendo esta zelar pelas leis ambientais.

Artigo 4° - A COMODATÁRIA somente poderá utilizar os bens acima para a execução dos serviços inerentes ao seu negócio, especificamente para a instalação de UMA INDUSTRIA DE TINTAS não podendo ceder, transferir, emprestar, subcomodatar e/ou sublocar, a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente sem prévio consentimento da COMODANTE.

Artigo 5° - As benfeitorias introduzidas no imóvel pela comodatária reverterão ao patrimônio da comodante, quando da entrega e devolução do mesmo, não cabendo a comodatária qualquer indenização ou ressarcimento a qualquer título;

Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 07 de Dezembro de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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