LEI N.º 2079, DE 17 DE MARÇO DE 2022

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS RENASCER-GLEBA MESTRE 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS RENASCER-GLEBA MESTRE 1, associação sem fins econômicos, com sede em Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.545.749/0001-73, por se tratar de entidade dedicada à igualdade social e desenvolvimento da agricultura familiar.

Art. 2º A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de agosto de 1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de março de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.