“ALTERA OS ARTIGOS 8 E 44 DA LEI Nº. 1.193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada as redações dos artigos 8 e 44 da Lei Municipal nº 1.193, de 11 de Dezembro de 2019, passando os referidos artigos a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - O cadastro para matrícula de feirante deverá ser feita na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural-SMADUR, devendo o interessado requerer pela cessão ou permissão de uso, para utilização interna dos box na Feira Municipal de Alto Garças – MT, expressando-se através de requerimento, requerendo a licença e apresentar os seguintes documentos:

I – Para Pessoa Física: cópia do Registro Geral e CPF;

II – Para Pessoa Jurídica: cópia do Estatuto Social da Empresa e cópia CNPJ e cópia da Inscrição Estadual;

III – Duas fotos 3x4;

IV – Declaração se possui ou não dependentes e em caso de afirmativo o nome desses dependentes, idade e grau de parentesco;

V – Para Feirante na categoria Feirante-Produtor, cópia de escritura ou contrato de arrendamento ou parceria de Imóvel Rural.

VI – Estar quite com Setor Municipal de Tributos, não possuindo débitos relativos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão negativa de débito do Município.

§ 1º - Cabe a Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento de Chamamentos Públicos para Exploração da Feira Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural analisarem a presente documentação e emitir parecer sobre a solicitação de cadastro do Feirante.

§ 2º - Se aprovado pela respectiva Comissão, a mesma comunicará sua decisão a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural a fim de que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a decisão, cabendo ao mesmo analisar, e se aprovado, conceder através de portaria a Concessão para uso do box do respectivo feirante.

§ 3º - Após o preenchimento de todas as vagas disponíveis conforme a categoria em que o feirante estiver interessado em se matricular, assim como rege e é distribuído conforme o Art. 15 dessa lei, será criada uma lista de cadastro reserva, a fim de que ao obter-se alguma vaga disponível naquela categoria, o feirante possa ser convocado para utilizar o box.

“Art. 44 – O pagamento de taxa devida para uso e ocupação do solo nas vias e logradouros são as inseridas no Código Tributário Municipal de Alto Garças-MT.

§ 1º - O pagamento da taxa devida pela licença para uso dos Box existentes na feira, será no valor de 1% (um por cento) do valor de 01(uma) UFAG mensal para cada Box, a ser recolhida até o último dia de cada mês, junto ao Setor de Tributos da Prefeitura de Alto Garças-MT.

§ 2º - A taxa acima referida também deverá ser recolhida pelos feirantes enquadrados no art. 19 desta Lei, será cobrada com base em quantidade de UFAG, estabelecidos no Anexo VI, do Código Tributário Municipal.

§ 3º - O atraso no pagamento da taxa estipulada no parágrafo primeiro deste artigo acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescida de valor correspondente ao índice de correção legal em vigor.’’

Art. 2º - As alterações serão inseridas na Lei Municipal nº 1.193 de 11 de dezembro de 2019, entrado em vigor na data da publicação desta Lei.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 22 de Março de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal