Ao terceiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, eu, HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, no uso das atribuições que me confere o cargo, e, amparado nas Lei 968/2014 e Portaria 177/2019, que regulamenta a certificação nos quadros dos servidores públicos municipais do Município de Alto Garças/MT dou posse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias admitidos por processos seletivo público municipal dos anos de 1998,1999 e 2005, SUELEM CRISTINA FRAGA MOREIRA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1121573-9 SSP/MT e CPF nº.850.578.191-00, no cargo de Agente Combate a Endemias (ACE), carga horária de 40(quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com a ressalva que essa posse retroage a data de 02 de setembro de 2019, em conformidade a portaria acima citada.

Ressalva-se também que a referida servidora está dispensada do cumprimento do período de 36 (trinta e seis) meses, relativos ao estágio probatório, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Garças e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças, uma vez que, sua estabilidade decorre de sua regularização funcional prevista pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e amparada ainda pela Leis Municipais nº 968/2014 e nº 1.294/2021.

Alto Garças - MT, 03 de janeiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS

Secretário de Administração

De acordo,

SUELEM CRISTINA FRAGA MOREIRA

Servidora