LEI COMPLEMENTAR Nº 805/2022

DE 22 DE MARÇO DE 2.022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.800,000,00 (Três Milhões e Oitocentos Mil Reais), no âmbito do FINISA- FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, com prazo de pagamento de 120 (cento e vinte) meses. Observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. O recurso proveniente da operação de crédito será destinado para aquisição de Mobiliários e Equipamentos. Aquisição de veículos automotores de diversos tipos e capacidades para atender as demandas das secretarias municipais do município de Santa Terezinha – MT.

Art. 2º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 4º Para pagamento do principal, juros tarifas bancarias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal – CEF autoriza a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários as amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente de direito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação do Municípios – FPM.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

§ 1º - A prorrogação da licença maternidade será suspensa, caso a servidora venha a exercer qualquer atividade remunerada, ressalvados os casos constitucionalmente admitidos, ou manter o recém-nascido em creche ou estabelecimento similar.

§ 2º - Em caso de descumprimento, o benefício será suspenso, sem prejuízo da responsabilidade funcional e ressarcimento do erário.

Art. 4º - Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 22 de março de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito