CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA - PORTARIA 013/2022
23 de Março de 2022
PORTARIA Nº. 013/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a decisão judicial e alterações significativas nos resultados das eleições, e dá outras providencias”.
O Senhor José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei,
Considerando o acordão proferido Tribunal de Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, ao autos n° 0600762-79.2020.6.11.0024 e a legislação vigente e normas do Tribunal de Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso,
R E S O L V E:Art. 1º - Dar posse ao Sr., ALMÍCIO COSTA FREIRE, que logrou-se eleito vereador por média pelo Partido Social Cristão - PSC, após retotalização de votos determinada por decisão judicial das Eleições Proporcionais do Município de Carlinda/MT.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 22/03/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
JOSE HENRIQUE BERTIPAGLIA
Presidente em exercício