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Pref. Pedra Preta

DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre atualização das medidas restritivas para minimizar a proliferação, entre a população, do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso revogou a obrigatoriedade do uso de máscara facial em todo o território estadual;

CONSIDERANDO o percentual da população já imunizada contra a covid-19;

CONSIDERANDO que o Comitê de Enfrentamento da Covid-19, em reunião realizada na data 22/03/2022, decidiu por tornar facultativo o uso de máscara facial em ambientes abertos e fechados;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população pedra-pretense;

DECRETA:

Art. 1º Revoga o Decreto nº 203/2021, de 22/10/2021, para tornar facultativo o uso de máscara facial em todo o território municipal, seja em ambientes abertos ou fechados.

Parágrafo único: Constitui exceção à faculdade a que se refere o caput deste artigo a obrigatoriedade de uso de máscara no âmbito do Centro de Enfrentamento à covid-19, tanto para servidores quanto para usuários da Rede Pública Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade de dispensação de álcool 70%, em espaços públicos e privados, e o isolamento social para os que tenham diagnóstico positivo para contaminação pelo Sars-covi-2 e variantes.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

=Prefeito Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.