DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Termo Aditivo que têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos do Art. 65 da Lei 8.666/1996 aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo de valor a CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR e a CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO, do Termo de Convênio nº 017/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR”

Os acréscimos financeiros para atender este termo aditivo, necessários à execução do presente instrumento são da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando o valor global do Termo de Convênio nº 017/2015 para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

“CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO”

As despesas resultantes deste instrumento serão empenhadas integralmente no exercício de 2015 e pagas com recursos próprios deste município para empenho nas seguintes dotações orçamentárias:

11.01000.12.367.0029.2055.335043.00.00-Fonte 0101.00.00.00 - Educação mínimo 25% - R$ 655.761,23

11.02000.12.361.0029.2064.335043.00.00-Fonte 0119.00.00.00 – Fundeb máximo 40% - R$ 244.238,77

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Convênio ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

CONVENENTE: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SINOP - MT.

Sinop-MT, 11 de dezembro de 2015.