EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE VILA RICA

24 de Março de 2022

Pref. Vila Rica

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016

OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total 03, sendo 02 (Dois imóveis) no Bairro Inconfidente e 01 (Um) no Bairro Setor Leste.

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 16 de Fevereiro de 2022.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

Comprovação da entrega de Edital

Vila Rica – MT, 16 de Fevereiro de 2022.

Comprovação da Entrega e Publicação de Edital de Divulgação de nomes de Contribuintes para que proceda à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.

Local de Postagem do Edital Protocolo de Entrega

Prefeitura Municipal Data_____/_____/_____. Recebido por _____________________________

Pronto Atendimento Data_____/_____/_____. Recebido por _____________________________

Sec. M. de Agricultura Data_____/_____/____. Recebido por _____________________________

INDEA – MT Data_____/_____/_____. Recebido por ____________________________

PSF (Rural) Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________

SEFAZ Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________

Forum C. Vila Rica Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________

1º Oficio Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Data_____/_____/_____. Recebido por_____________________________ 2º Tabelionato de Notas e Registro Cíveis