LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
24 de Março de 2022
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº 048 de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato-MT
Art. 2º. Altera a redação do inciso III do artigo 60, que passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 13, conforme a seguinte redação:
“Artigo 60. (...).
I - ...;
II- ...;
III - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos no Município de Santa Rita do Trivelato, que serão nomeados através de decreto.
§ 1º. Dos indicados no mínimo 02 (dois) membros deverão ser certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que se discipline os requisitos dos incisos I e II do Art. 8º -B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998.
§ 2º. O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente.
§ 3º. Os membros do Comitê de Investimento deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.
§ 4º. Os membros do Comitê de Investimento que não observarem o disposto no § 3º deste artigo, perderão o seu mandato.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros.
§ 6º. Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:
I - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
II - Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
III - avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;
IV - Avaliar riscos potenciais;
V - Propor alterações na Política de Investimentos;
VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a Diretoria e ao Conselho Curador, quando for o caso;
VII - auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, referente a esclarecimentos referente à Carteira de Investimento do SANTA RITA PREVI ;
VIII - submeter à aprovação do Diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;
IX - Garantir a gestão ética e transparente;
X - Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do SANTA RITA PREVI
§ 7º. O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença na totalidade de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.
§ 8º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:
a) qualificação em nível superior e conhecimento em finanças e contabilidade;
b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e
d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.
§ 9º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
a) renúncia;
b) decisão da maioria dos seus membros;
c) faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
§ 10º Os membros do Comitê de Investimento terão direito ao recebimento de Jeton de Presença acrescido nos §s do artigo 71, por esta lei, aplicado da mesma forma dos Conselhos Curador e Fiscal.
§ 11. O Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano.
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 71 e o referido dispositivo passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 10º, com as seguintes redações:
Art. 71 A organização administrativa do SANTA RITA PREVI compreenderá os seguintes órgãos de direção:
I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos.
III - Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.
§ 1º A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Rita do Trivelato-MT é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
§ 10º As despesas decorrentes do Jeton de Presença correrão a conta do orçamento do SANTA RITA PREVI, com recursos destinados a Taxa de Administração.
Art.4º. Fica alterada a redação do artigo 72 e dos §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º ao 10º, conforme as seguintes redações:
Art. 72. Compõem o Conselho Curador do SANTA RITA PREVI os seguintes membros:
a) 04 (quatro) representantes do Executivo, sendo dois suplentes do quadro de servidores efetivos do Município de Santa Rita do Trivelato-MT, indicados pelo Poder Executivo; b) 04 (quatro) representantes do Legislativo, sendo dois suplentes, do quadro de servidores efetivos, indicados pelo Poder Legislativo; c) 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.§ 1º. Os membros do Conselho Curador, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão servidores nomeados pelos Chefes dos Poderes respectivos, que comprovem habilitação em curso de nível superior, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, que comprovem habilitação em curso de nível superior, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º. Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitados ao exercício de três mandatos consecutivos.
§ 3º. O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os representantes do ente federativo que terá o voto de qualidade, e exercerá o mandato por dois anos vedada a reeleição.
§ 4º Dos membros do Conselho Curador, indicados pelo chefe do Poder Executivo, na ausência de representante dos segurados inativos eleito, um deverá ser dentre os inativos, a fim de ser garantida a participação exigida no § 1º deste artigo.
§ 5º. Os membros do Conselho deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.
§ 6º. Os membros do Conselho que não observarem o disposto no § 5º deste artigo, perderão o seu mandato.
§ 7º. Ao mandato dos atuais membros do Conselho Curador, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.
§ 8º Em casos de falecimento, renúncia devidamente justificada, destituição, incompatibilidade e impedimento de membro titular, o Diretor Executivo empossará o suplente e solicitará a indicação de substituto no prazo regulamentado em Decreto, nos casos de representantes dos servidores municipais o Diretor Executivo deverá proceder o processo eleitoral, no mesmo prazo.
§ 9º. As justificativas de renúncia que trata o § anterior, dar-se - a conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Curador.
§ 10º. Na hipótese de renúncia injustificada, o servidor renunciante ficará impedido de se candidatar ou representar qualquer dos Poderes como membro dos Conselhos do SANTA RITA PREVI pelo período de duas gestões consecutivas.
Art. 5º. O artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. O Conselho Curador se reunirá sempre com no mínimo 2/3 de seus membros titulares, desde que observado obrigatoriamente a existência de paridade na representação dos membros presentes, cabendo-lhe especificamente:
I - ...;
II - ....;
III - deliberar sobre as alterações da lei do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do RPPS e ou do quadro de pessoal em relação a remunerações e criação de cargos;
IV - Deliberar sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo, pelo Conselho Fiscal ou Comitê de Investimentos;
V - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios, como última instância na esfera administrativa;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
VII – Propor providencias cabíveis para correção de atos e fatos, conforme os instrumentos legalmente previstos, decorrentes de gestão que resultem em prejuízo no desempenho e cumprimento das atividades do RPPS, respeitado os atos privativos da Diretoria Executiva da Unidade Gestora do RPPS;
VIII –deliberar sobre as pautas propostas e submetidas pela Diretoria Executiva;
IX–aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
X– aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;
XI– aprovar o Código de Ética a ser implementado pelo RPPS;
XII – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;
XIII - analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;
XIV - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
XV – Elaborar a Resolução da Política de Alçadas;
XVI – Elaborar a Resolução de homologação do relatório do cálculo atuarial;
XVII – elaborar o Cronograma de reuniões a serem realizadas no exercício para ser publicado no site;
XVIII – elaborar pareceres relativos aos atos normativos com reflexos na gestão de ativos e passivos.
§ único. As decisões tomadas pelo Conselho Curador serão promulgadas através de Resolução, surtindo os efeitos jurídicos pretendidos a partir de sua publicação, conforme a legislação aplicada.
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 76 e §§, e acrescenta ao dispositivo os §§ 4º ao 7º, conforme a seguinte redação:
Art.76. O Conselho Fiscal se reunirá bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I. elaborar seu regime interno; II. eleger seu presidente; III. acompanhar a execução orçamentária do SANTA RITA PREVI; IV. zelar pela gestão econômico-financeira; V. examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão; VI. verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; VII. acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos; VIII. examinar, a qualquer tempo, livros e documentos; IX. emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos; X. relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, garantida participação de servidores inativos, para mandato de 04 (quatro) anos.
§ 2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, possuindo a prerrogativa de voto de qualidade, e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
§ 3º. O mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitando-se ao exercício de mais 2 (duas) reeleições consecutivas.
§ 4º. Somente poderão compor o Conselho Fiscal os servidores efetivos que possuam formação de nível superior específica nas áreas de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
§ 5º Ao mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.
Art. 7º. Fica alterada a redação do artigo 77 e §§, e acrescenta ao dispositivo os §§ 3º ao 12, conforme a seguinte redação:
Art. 77 - O cargo exclusivo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, é de provimento de livre nomeação e exoneração, competindo ao Prefeito Municipal prove-lo através de Decreto Municipal, devendo a nomeação recair sobre pessoa com notória idoneidade moral e comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - Ter formação superior.
§ 1º. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.
§ 2º. O inciso I deste artigo configura condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, e a referida comprovação deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:
I - No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
II - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.
§ 3º. Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o servidor nomeado ao cargo de Diretor Executivo deixará de ser considerado como habilitado para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 4°. A autoridade do Ente Federativo ou o Diretor Executivo da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições deste artigo.
§ 5º. A certificação e habilitação prevista no inciso II do caput deste artigo observará os prazos e parâmetros estabelecidos na Portaria ME 9.907/2019 e demais atos regulamentadores expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.
§ 6º. Os requisitos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo aplicam-se aos dirigentes da unidade gestora do RPPS como condição para ingresso ou recondução a função após a publicação desta lei.
§ 7º. A comprovação de que trata o inciso III do caput deste artigo será efetivada através da apresentação, pelo dirigente da unidade gestora do RPPS, de pelos menos dois dos seguintes documentos:
a) Contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento, Contrato de Prestação de Serviços acompanhado do comprovante do pagamento respectivo, ou outro instrumento equivalente.
b) Certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS ou por órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) Declaração da Instituição em que prestou serviço devidamente assinada por seu representante, no que se refere as atividades desenvolvidas;
d) Outros instrumentos equivalentes que demonstrem claramente a atuação em uma das áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.
§ 8º. Será considerado como tempo de Experiência Profissional somente aquelas experiências comprovadamente relacionadas com as áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.
§ 9º. Os documentos e áreas de atuação de comprovação da experiencia profissional que trata o parágrafo anterior, serão regulamentadas através de ato de emissão do Conselho Curador.
§ 10º. A remuneração do cargo de Diretor Executivo corresponderá R$ 5.399,03 ( cinco mil e trezentos e noventa e nove reais e três centavos ) atualizados nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).
§ 11 O Diretor Executivo do SANTA RITA PREVI , bem como os membros do Conselho Curador, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e Lei n.º 10.028/2000.
§ 12 As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º. Fica alterada a redação dos §§ do artigo 82, acrescenta ao dispositivo o § 3º , conforme as seguintes redações:
§ 1 º O Servidor municipal requisitado conforme Súmula n° 003
do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de Contabilista do SANTA RITA PREVI , fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal de R$ 1.033,00 (um mil e trinta e três reais) , reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).
§ 2 º O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Gestor de Investimento fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais ) , reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).
§ 3º. O servidor municipal nomeado para exercer o cargo de Gestor de Investimento deverá ser certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que se discipline os requisitos dos incisos I e II do Art. 8º -B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998.
§ 4º.O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de procurador fará jus ao recebimento gratificação mensal de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais) reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
§ 5º O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de tesoureiro gratificação mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) , reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).
§ 6º. Os valores de gratificação que trata os §§ 1º ao 5º deste artigo estarão condicionados ao pagamento mediante disponibilidade dos recursos da taxa administrativa, na ausência do recurso ficará os dispêndios vinculados ao órgão de origem dos servidores nomeados as respectivas funções.
Art. 8º – A. Esta Lei deverá passar por revisão geral no prazo máximo de 01 (um) ano a contar de sua publicação, mediante projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra