LEI Nº 1.757 DE 22 DE MARÇO DE 2022
24 de Março de 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o programa “Banco Comunitário de Cadeira de Rodas e Similares” com o objetivo de garantir o direito de locomoção às pessoas com deficiência, temporária ou permanente.
Parágrafo Único – O Programa “Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Similares” que trata o caput deste artigo será formado por cadeiras de rodas, cadeiras de banho, bengalas, muletas, andadores, entre outros equipamentos similares destinados as pessoas com deficiência, ou que se encontrem em estado temporário de deficiência.
Art. 2º - O programa “Banco Comunitário de Cadeira de Rodas e Similares” será constituído por equipamentos e materiais oriundos de:
I - Doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado;
II – Aquisições da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 3º - Fixa o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a efetiva implantação do Programa “Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Similares”
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 5° - As despesas com execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de março de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito