LEI Nº 988/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI

:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamento Anual de 2022, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 2.816.641,62 (Dois Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil, Seiscentos e Quarenta e Um Reais, Sessenta e Dois Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1177 – Construção de Quadras Poliesport.nas Escolas Estaduais: ALEXANDRE QUIRINO DE SOUZA, 13 DE MAIO e GILVAN DE SOUZA, no Município - PAN.
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	2.816.641,62
Fonte	1.575.0000000-(1.398.261,60)
Fonte	2.575.0000000-(1.398.261,15)
Fonte	1.500.1001000-(20.118,87)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.398.261,60, R$ 1.398.261,15 do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64 e, R$ 20.118,87 da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme preve o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, tudo em conformidade com os Termos de Convênios: 882, 884 e 889/2020-SEDUC/MT, respectivamente, nos valores individuais de R$ 962.361,51, R$ 899.694,84, R$ 954.585,27 firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e, especificações seguintes:

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 (PPA).

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 07 de Março de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL