LEI MUNICIPAL N° 960/2022

Data: 23 de março de 2022

EMENTA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) IMÓVEIS URBANOS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia a adquirir (02) dois imóveis urbanos sendo eles:

I. Lote urbano nº: 008 da Quadra 012 do Setor 04, localizado a Rua das Papoulas, Jardim Planalto II, com área de 504,00m² (quinhentos e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 7.384 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: 12 metros de frente para a Rua das Papoulas, 12 metros ao fundo para o lote n.º 18, 42,00 metros, lado direito para o Lote 09 com e 42,00 metros, lado esquerdo para os lotes 04, 05, 06 e 07.

II. Lote urbano nº: 009 da Quadra 012 do Setor 04, localizado a Rua das Papoulas, Loteamento Jardim Planalto II, com área de 504,00m² (quinhentos e quatro metros quadrados), com Matrícula n.º 7.385 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua das Papoulas, 12,0 Metros fundo para o Lote 17, 42,00 metros, Lado direito para o Lote 10, 11, 12, 13 e 42,00 Metros, Lado Esquerdo com para o Lote 08.

Art. 2º. Fica autorizado o Município a pagar o valor de R$ 44.034,48 (quarenta e quatro mil trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) ao imóvel 08 da Quadra 012 do Setor 04, localizado a Rua das Papoulas, Jardim Planalto II, com área de 504,00m² (quinhentos e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 7.384 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Art. 3º. Fica autorizado o Município a pagar o valor de R$ 44.034,48 (quarenta e quatro mil trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) ao imóvel 09 da Quadra 012 do Setor 04, localizado a Rua das Papoulas, Jardim Planalto II, com área de 504,00m² (quinhentos e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 7.385 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da compra corresponde ao valor de mercado dos imóveis a serem adquiridos, conforme laudo expedido pela comissão de avaliação Portaria Municipal nº 017/2022 de 13 de janeiro de 2022 parte integrante desta Lei;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, para atendimento de serviço público relevante, cuja necessidade de instalação e localização condiciona tal escolha.

Art. 5º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

_________________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT