“DISPÕE SOBRE OS LIMITES MINIMOS DE LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS SOB CONSERVAÇÃO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1° Ficam estabelecidas a extensão mínima das estradas rurais no âmbito do Município de Juruena:

ART. 2° No que tange as estradas Vicinais:

§1° As estradas vicinais municipais principais sob conservação da Prefeitura não poderão ter menos de 12 metros de largura, sendo 06 (seis) metros a partir do eixo central carroçável para ambas as margens em toda sua extensão.

§2° As estradas vicinais municipais secundárias (travessão), que são aquelas que iniciam de uma via principal e sua conclusão se dá também numa via principal, sob conservação da Prefeitura, não poderão ter menos de 10 metros de largura, sendo 05 (cinco) metros a partir do eixo central carroçável para ambas as margens em sua extensão.

§3° As estradas vicinais municipais terciárias, onde sabemos que são aquelas que tem início na via secundária e encerra-se numa propriedade rural, sob conservação da Prefeitura, não poderão ter menos de 08 metros de largura, sendo 4 (quatro) metros a partir do eixo central carroçável para ambas as margens em toda sua extensão.

I – Estrada vicinais Principais- 12 (doze metros);

II – Estradas vicinais Secundárias- 10 (dez metros);

III - Estradas vicinais terciárias- 08 (oito metros).”

ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 22 de Março de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena