DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 51.750,00 (CINQUENTA E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 51.750,00 (Cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

UNIDADE 001: DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 1133 – AQUISIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESPORTIVO

27.812.0015.1133.33.90.30.00.00-Material de Consumo……………………….R$ 51.750,00

Fonte de Recurso: 17.00.00-Outras Transferências de Convênios da União.......R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Inpostos…….R$ 1.750,00

ARTIGO 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e §3º – excesso de arrecadação, oriundos de emenda parlamentar nº. 311 – Processo: 279134/2017, Convênio 0661/2017 - Deputada Estadual Janaina Riva, e por anulação, a seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

UNIDADE 001: DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

197-27.812.0015.2033.3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica……R$ 1.750,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Inpostos…….R$ 1.750,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 22 de Março de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena