ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, e atenderá o Convênio nº. 892129/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA no valor de R$ 550.000,00.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 1134-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE

DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00.00Equipamento e Material Permanente ..............................................................................................................................R$ 550.000,00

Fonte de Recurso: 27.00.000000-Outras Transferências de Convênios da UniãoR$ 286.500,00

Fonte de Recursos: 25.01.000000-Outros Recursos Não Vinculados...................R$ 263.500,00

ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), da Fonte de Recurso 27.00.00000-Transferência de Convênios da União e o valor de R$ 263.500,00 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) da Fonte: 25.01.000000-Outros Recursos Não Vinculados no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 1131-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE

DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................................................R$ 550.000,00

Fonte de Recurso:27.00.000000-Outras Transferências de Convênios da União.R$ 286.500,00

Fonte de Recursos: 25.01.000000-Outros Recursos Não Vinculados...................R$ 263.500,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.355, de 04/10/2021.

Juruena/MT, 22 de Março de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena