AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit financeiro, na seguinte rubrica:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ/ATIV: 1135- REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DO LAGO

DOTAÇÃO: 25.752.0020.1135-449051.00-Obras e Instalações...........................................................................................................R$ 450.000,00

Fonte de Recurso: 27.51.000000-Recursos e Contribuições da Iluminação Pública……………………………………………………………......................R$ 450.000,00

ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), da Fonte de Recurso 27.51.000000-Recursos e Contribuições da Iluminação Pública.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei 1.356, de 04 de Outubro de 2.021.

Juruena/MT, 22 de Março de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena