LEI MUNICIPAL Nº 1170/2022

“Altera o Art. 2º, da Lei Municipal 1.081 de 2019 para dar nova redação ao §1º, do artigo 81, da Lei Municipal 1.015 de 03 de março de 2015 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado art. 2º, da Lei Municipal 1.081 de 2019 para dar nova redação ao §1º, do artigo 81, da Lei Municipal 1.015 de 03 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“§1º O Conselheiro Tutelar terá como remuneração o salário no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) mensais e o valor de R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) mensais para o Conselheiro que exercer o cargo de Coordenador (a).”

Parágrafo único – A alteração promovida no Artigo anterior, deverá ser observada a partir de março de 2022.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de Março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 23 de março de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal