“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da cônjuge Sra. Ezi Nunes da Costa em decorrência do falecimento do segurado Sr. Eronides Nogueira da Costa.”

O Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, § 1º, art. 29 inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C” 6, da Lei nº 1.554/2005 que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. ERONIDES NOGUEIRA DA COSTA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 397.625 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 206.388.761-68, servidor aposentado, no cargo de Agente de Vigilância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Acórdão do TCE/MT nº 2.066/2009, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. EZI NUNES DA COSTA, portadora da cédula de identidade nº. 0413728-0 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 535.180.801-30, cônjugeda de “cujus”, conforme processo administrativo doBARRA- PREVI, nº. 2022.07.00003P.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 14 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 21 de março de 2022.

Marcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

Prefeita Municipal