LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 1.554/2022

EMENTA:“REESTRUTURA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 787/2002, 793/2002, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 1158/2013 E ESTABELECE OUTRASPROVIDÊNCIAS”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, com nova estrutura, no quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de Pregoeiro, de simbologia DAS-1, a ser ocupado por servidor efetivo deste Município, com formação de nível superior, qualificação e capacitação específica de Pregoeiro com curso extensivo de 40 horas/aulas, e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia.

§1º Para exercício do cargo criado no caput o servidor efetivo deverá ter formação superior em área de atuação compatível com as atribuições do cargo, compreendendo: direito, administração, economia e contador, além da qualificação de Pregoeiro exigidas em Lei.

§2º O servidor efetivo nomeado para o cargo de pregoeiro poderá ser designado cumulativamente como agente de contratação para exercício das funções nas modalidades de licitação exigidas na Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízos das demais atribuições.

§3º– O servidor investido no cargo de pregoeiro, também desenvolverá as mesmas funções a ele atribuídas, no Poder Legislativo de Arenápolis, dentro da mesma jornada de trabalho, quando requisitado ao Secretário de Administração Municipal, sem acréscimo de qualquer vantagem econômica.

Art. 2º - São atribuições do cargo criado no caput do artigo, bem como outras que venham a ser estabelecida no Decreto de Regulamentação:

I – Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prático de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração pelo sistema do pregão;

II – O credenciamento dos interessados a disputa licitatória;

III – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IV – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

V – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

VI – A adjudicação da proposta de menor preço;

VII – A elaboração de ata;

VIII – A condução dos trabalhos da equipe de apoio, bem como o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a futura contratação.

IX – Adoção de procedimentos que acarretem no acompanhamento e orientação de desenvolvimento da fase interna do certame.

X - Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando designado Agente de Contratação.

XI – Executar quaisquer outras atribuições constantes em Ato Regulatório no âmbito municipal da Lei Federal 14.133/2021, quando designado Agente de Contratação.

Art. 3º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal 787/2002, acrescendo o § 4ºcom a seguinte redação:

“Art. 5º - (...)

§ 4º - Os servidores estatutários que vierem assumir um cargo de pregoeiro - DAS-1, poderão optar pelo vencimento estipulado para o cargo ou pelo correspondente ao seu cargo efetivo, o qual, nesse caso, será acrescido de 25% do valor do cargo em comissão no qual foi nomeado”.

Art. 4º - Estão subordinados ao Secretário de Administração, cargo de 01 (um) Pregoeiro, ficando alterado o artigo 21 da Lei 793/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 21° - A Secretaria de Administração terá a seguinte composição;

I – Um (1) cargo de Secretaria de Administração;

II – Um (1) cargo de Coordenador de Recursos Humanos;

III – Dois (2) cargos de Coord. de Rec. Compras e Almoxarifado;

IV – Um (1) cargo de Coord. de Identificação;

V – Três (3) Chefes de Seção.

VI – Um (01) cargo de Pregoeiro.” (grifei)

Art. 5º - O Anexo II, Relação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e respectivos valores, da Lei Municipal nº 787, de 27 de julho 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a inclusão de 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Pregoeiro, simbologia DAS-1.

Art. 6º - As demais atribuições dos cargos criados através da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, se necessário, serão objeto de edição de Decreto Municipal a ser publicado em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 1158 de 23 de julho de 2013.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 22 DE MARÇO DE 2.022.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.555/2022

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, A REALIZAR AJUDA DE CUSTO ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, DA REDE DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Lei 8.666/93, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis -MT autorizado a conceder incentivo através de ajuda de custo às Associações de Estudantes da Rede Pública de Ensino Superior do município de Arenápolis/MT.

Art. 2° - As Associações de Estudantes beneficiadas com a referia ajuda de custo consiste em:

I - Associação Arenápolitana de Acadêmicos de Barra do Bugres – AAABB, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no 33.005.843/0001-30, com sede na Rua Sebastião Gomes Soares, s/n, Bairro Primavera, cidade de Arenápolis/MT, CEP 78.420-000;

II – Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arenápolis/MT que Estudam em Tangará da Serra/MT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n° 30.359.888/0001-14, com endereço na Rua Padre João Bosco, n° 222/E, cidade de Arenápolis/MT, CEP 78.420-000;

III – Associação de Estudantes do Ensino Médio Integrado e Universitário de Arenápolis – ASSEMIUMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 33.180.743/0001-40, com sede na Avenida Dauri Riva, n° 434/E, Bela Vista, cidade de Arenápolis/MT, CEP 78.420-000.

Art. 3º - A ajuda de custo que esta Lei se refere, será feita por meio de doação mensal, de quantidade certa de combustível da espécie óleo diesel, a ser distribuída nas seguintes proporções:

I- Associação descrita no inciso I do artigo anterior – AAABB, até 550 L (quinhentos e cinqüenta litros) a serem utilizados na rota Arenápolis/MT - Barra do Bugres/MT; II- Associação descrita no inciso II do artigo anterior até 1.100 L (um mil e cem litros) a serem utilizados na rota Arenápolis/MT – Tangará da Serra/MT; III- Associação descrita no inciso III do artigo anterior – ASSEIUMA até 1.350 L (um mil e trezentos e cinqüenta litros) a serem utilizados na rota Arenápolis/MT – Diamantino/MT.

Parágrafo único: Às requisições para o abastecimento dos veículos, deverão ser requeridas pelos Presidentes das Referidas Associações, junto a Secretaria de Fazendo do Município de Arenápolis/MT, informando dados dos veículos a serem abastecidas e atualizadas periodicamente, as Atas de Eleição dos Membros das Diretorias, para a comprovação de quem ocupa o cargo de Presidente.

Art. 4° - As despesas da corrente lei, correrão de dotação orçamentária específica.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 22 de março de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1.556/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o no valor de R$.245.300,00(duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), para a Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo, deste Município, conforme Projeto Atividade abaixo discriminado:

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO,LAZER E TURISMO	VALOR
UNIDADE: – 001-Departamonto de Desporto e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0036- combate à desigualdade social, inclusão social
PROJETO ATIVIDADE: 2127 – “Implantação Núcleo do Programa Vem Ser”
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00 – Material de Consumo 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.7.00.0000000- Outras transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União Total	46.100,00 199,200,00 245.300,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação , Termo de Convênio Ministério da Cidadania/Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT- Plataforma + Brasil Nº 920473/2021, e a contra partida será por anulação de dotação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de março de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.557/2022

EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT EM 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal n° 11.738/2008, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reaise vinte e dois centavos) e 40 (quarenta) horas semanais em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata da LDO e LOA/2022, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros e retrativos a 01 de Janeiro de 2022.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de março de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.558/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para Aquisição de Implementos Agrícolas, conforme abaixo discriminados:

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	VALOR
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0005- SEMEANDO UM FUTURO MELHOR
PROJETO ATIVIDADE: 1009 – AQUISIÇÃO DE MAQ.E IMPLEMENTOS/PATRULHA MECANIZADA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.700.00000 Total	160.000,00 160.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso O Excesso de Arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil 914769/2021- SUDECO (Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste).

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de março de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.559/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de dotação, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso III da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016 – Média e Alta Complexidade

Ação: 1106 – Equipamentos e Material Permanente – Centro Especializado em Reabilitação

Fonte/Recurso: 1621.0000000

Elemento de Despesa:

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 23.000,00

TOTAL ..............................................................................................R$. 23.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016 – Média e Alta Complexidade

Ação: 1107 – Equipamentos e Material Permanente – emenda parlamentar Dr.João

Fonte/Recurso: 1621.0000000

Elemento de Despesa:

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 12.000,00

TOTAL ..............................................................................................R$. 12.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016 – Média e Alta Complexidade

Ação:2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

Fonte/Recurso: 1500.1002000

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 17.500,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$. 17.500,00

TOTAL ..............................................................................................R$. 35.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de março de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL