Objetos:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM ACOMPANHAMENTO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS, ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONSULTORIA E AMPLIAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ORIUNDA DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA PERANTE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

Favorecidos:

JUBE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 07.360.526/0001-21, Valor global do Contrato: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais);

Fundamento Legal

Artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93

Justificativa

Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 01/2022.