DECISÃO
24 de Março de 2022
DECISÃO
Considerando, os termos do Contrato Administrativo n°. 035/2021 firmado entre o Município de Carlinda e a Empresa Seta Construtora e Engenharia EIRELI, para “ampliação da nova sede da Prefeitura de Carlinda”.
Considerando, que depois de iniciada a execução dos serviços restou-se emitido Parecer Técnico subscrito pelo Sr. Mateus P. de Oliveira, Diretor de Engenharia Civil do Município de Carlinda, o qual foi concluído nos seguintes termos:
“Pôde-se observar que a obra existente possui diversas patologias e problemas que precisam ser solucionados e que não foram considerados pelo projeto de reforma atual.
Em análise realizada na planilha orçamentária e projeto de reforma e ampliação foi constada uma inconformidade de projeto existente, com a realidade da edificação, havendo a necessidade de atualização do projeto e planilha para que seja executada todas as melhorias necessárias na edificação”.
Considerando, as disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Considerando, os preceitos contidos nos Arts. 62 e 63 da Lei n°. 4.320/1964, verbi gratia:
“Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”.
Considerando, por fim, as lições trazidas pela Lei de Licitações, ipsis verbis:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração”;
DETERMINO.
1) A rescisão do contrato administrativo de maneira amigável com fulcro no Art. 79, inciso II da Lei de Licitações. Entretanto, havendo discordância da Pessoa Jurídica Contratada, seja providenciada a rescisão unilateral do contrato com fulcro no Art. 78, incisos XII e XVII c/c Art. 79, inciso I do mesmo diploma legal.
2) Sejam efetuados os pagamentos passíveis de liquidação em favor da Contratada;
3) Seja providenciada a regularização do projeto de engenharia, planilhas e afins, para novel contratação, a qual deverá ser precedida de certame licitatório e com base em índices oficiais de preços.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Carlinda/MT, 23 de março de 2022.
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
2021/2024