Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal c/c o artigo 47 da Lei Complementar 058/2016 deste município, aos servidores públicos e de subsídios dos agentes políticos do executivo e legislativo municipal e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal c/c o artigo da Lei Complementar 058/2016 deste Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a proceder á revisão salarial dos Servidores Públicos do Município, com base no índice acumulado do INPC-IBGE, que totaliza o percentual de 8% (oito por cento), passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2

22, e 2,5% a partir de maio de 2022.

§ 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal, considerados como tais o Prefeito Municipal, o Vice Prefeito, Secretários e demais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e vereadores.

§ 2º - O presente reajuste não se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica, que tem regulamentação própria e são regidos pela Lei nº 11.738/2008, a qual prevê o reajuste do piso salarial sempre no primeiro mês do ano.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Artigo 3º - Rogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 08 de Março de 2.022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste