Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis, sucateados ou sucatas.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, se algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 50%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único - O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão Especial de especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Glória D’ Oeste, 08 de MARÇO de 2022

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Prefeita Municipal

ANEXO I

Relação de bens disponibilizados para leilão, avaliados e que

serão vendidos no estado em que se encontram:

Lote 01 - SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 5.000,00

- 01 caminhão Ford F7000, ano 1980, ident. placa JZB-9457, somente cabine, parte da frente, chassis,

motor e cambio, sem rodas, carroceria, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 02 - SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 1.500,00

- 01 VW Gol 16V, 4 portas, ano 1998/99, verde, ident. placa JZW-0218, com motor e cambio, faltando rodas e parabrisa e peças/itens não relacionados.

Lote 03 - 01 Fiat Uno 02 portas, branco, ano 2012, placa NTZ-0041,

chassis 9BD15802AC6677525, lado do motorista amassada, rodando. Avaliação R$ 9.000,00

Lote 04 - 01 Fiat Fiorino ambulância, branca, ano 2004, placa HSD-2955,

chassis 9BD25504548736584, parada, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 6.500,00

Lote 05 - 01 VW Saveiro ambulância, branca, ano 2012/13, placa NUE-4643,

chassis 9BWKB05U3DP027887, rodando. Avaliação R$ 17.000,00

Lote 06 - 01 Onibus Mercedes Benz, branco, com faixas amarela/azul, ano 1984, placa JYA-5107,

chassis 34405516033130, funcionando. Avaliação R$ 7.700,00

Lote 07 - 01 Onibus MB 1316, bege (envelopada com imagens), ano 1991, placa JXB-0727,

chassis 9BM384098MB910586, sem poltronas no interior, funcionando. Avaliação R$ 9.000,00

Lote 08 - 01 Onibus MB 371 RS, cinza, com faixa amarela, ano 1991, placa BWB-8621,

chassis 9BM364272MC069351, motor traseiro, funcionando. Avaliação R$ 15.000,00

Lote 09 - 01 Onibus MB 371 RS, branco, ano 1992, placa BWU-7966,

chassis 9BM364287NC073368, motor traseiro, funcionando. Avaliação R$ 15.500,00

Lote 10 - 01 Onibus MB Induscar Apache, cinza, ano 2010/2011, placa LPS3G22,

chassis 9BM384078BB747407, funcionando. Avaliação R$ 31.000,00

Lote 11 - 01 Onibus MB Induscar Apache, cinza, ano 2010/2011, placa LLH6F62,

chassis 9BM384078BB747830, funcionando. Avaliação R$ 31.000,00

Lote 12 - 01 Motoniveladora Caterpillar 120B, série 64U6028, ano provável 1978,

não articulada, sem escarificador, com pneus e bateria velha, funcionando. Avaliação R$ 30.000,00

Lote 13 - 01 Retroescavadeira JCB 4CX, amarela, ano ____, serial 499217

com braços, conchas dianteira e traseira, parada com problema na bomba. Avaliação R$ 41.000,00

Total da avaliação dos 13 lotes do leilão ______________________________________ R$ 219.200,00

Importa a soma da avaliação dos 13 lotes do leilão em duzentos e dezenove mil e duzentos reais.