PORTARIA Nº 052/2022 (DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE OBRA DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO JAUQUARA).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o Engenheiro responsável pela empresa MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, cujo vinculose dá pelo Contrato Administrativo nº 013/2022, o Srº Gilmar Gemin Cipriano, inscrito no CPF nº 330.783.609-97 e CREA MT 2.181/D, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização na execução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 042/2021:

CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) PONTE RODOVIÁRIA DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO E PROTENDIDO SOBRE O RIO JAUQUARA, LOCALIZADO NA RODOVIA MUNICIPAL (KM 26 + 800), NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT, COM COORDENADAS LATITUDE 15º17'19,28"S; LONGITUDE 56º57'53,62"O, COM EXTENSÃO DE 71,10 METROS E LARGURA DE 4,50 METROS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 319,95 M2.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º. O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 23 de Março de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal