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Pref. Dom Aquino

AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.044.

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

607

-

3.3.90.48.00.00

43

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

70.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.047.

Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde

608

-

3.3.90.48.00.00

81

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

30.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.019.

Encargos Centralizados com Pessoal do FUS

120

-

3.1.90.11.00.00

43

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

30.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.044.

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

128

-

3.3.90.14.00.00

43

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.044.

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

129

-

3.3.90.30.00.00

43

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.044.

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

130

-

3.3.90.32.00.00

43

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.044.

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

132

-

3.3.90.36.00.00

43

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.001.10.122.0000.0.000.

Administração Geral

05.001.10.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

05.001.10.122.0003.2.044.

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

138

-

4.4.90.61.00.00

43

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

15.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.047.

Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde

161

-

3.3.90.30.00.00

81

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.047.

Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde

166

-

3.3.90.36.00.00

81

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1713/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de março de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito Municipal