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Pref. Pedra Preta

DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Estabelece os horários de funcionamento e dos plantões a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estipulado o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e dos respectivos plantões no município de Pedra Preta visando a garantir não apenas o direito dos cidadãos à saúde, mas também o acesso aos medicamentos.

Art. 2º As farmácias e drogarias situadas no município de Pedra Preta funcionarão de segunda-feira a sábado, das 7 horas às 20 horas, obrigatoriamente.

Art. 3º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta Lei, as farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter serviço de plantão para atendimento à população, como segue:

I - domingos e feriados, com estabelecimento aberto ao público, das 7 horas às 20 horas; e

II - todos os dias, por contato telefônico, das 20 horas às 7 horas do dia seguinte;

Parágrafo único. As regras deste artigo não se aplicam ao perímetro urbano previsto na Lei Municipal nº 1.287, de 13 de dezembro de 2021, desde que o número total de farmácias e drogarias ali estabelecidas seja menor do que 2.

Art. 4º Os plantões obrigatórios, referidos nesta lei, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala semestral elaborada pela Associação Comercial de Pedra Preta em conjunto com os proprietários das Farmácias e Drogarias e realizados por um único estabelecimento por dia.

§1º No caso de abertura de novas farmácias ou drogarias na cidade de Pedra Preta, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.

§2º A Farmácia ou Drogaria que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar, por escrito a Associação Comercial de Pedra Preta e a Secretaria de Saúde, ficando essa impossibilitada de retorno ao rodízio no mesmo período em que renunciou.

I – A escala de plantões deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Saúde e no Conselho Regional de Farmácia.

Art. 5º O proprietário da farmácia ou drogaria escalada para o plantão de rodízio, que não puder realizá-lo, deverá solicitar a dispensa dessa obrigação, devidamente justificada, no prazo máximo de sete dias anteriores à data prevista para o seu plantão, através de requerimento dirigido ao Presidente da Associação Comercial de Pedra Preta.

§ 1º Havendo deferimento, o serviço de plantão passará, automaticamente, para o próximo estabelecimento previsto no rodízio municipal, que deverá ser devidamente notificado, com antecedência máxima de cinco dias.

§2º Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que impeçam o protocolo do requerimento no prazo previsto no caput deste artigo, o proprietário da farmácia ou drogaria impossibilitada de realizar o plantão deverá informar, formalmente, ao Presidente da Associação Comercial de Pedra Preta, para que esta providencie de imediato a definição do estabelecimento que realizará o plantão, a fim de que a população não fique desassistida.

Art. 6º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta lei, as farmácias e drogarias que comercializam medicamentos e outros produtos congêneres deverão manter, obrigatoriamente, em local visível e iluminado, cartaz indicativo do estabelecimento de plantão ou do contato telefônico.

§ 1º O cartaz indicativo deverá ser elaborado e distribuído pela Unidade de Plantão.

§ 2º Cada estabelecimento existente neste Município deverá fornecer, aos demais, cartazes indicativos de seu endereço, nomenclatura e telefone, a fim de serem devidamente afixadas.

I – Para o Poder Público deverá ser fornecido, pelo estabelecimento de plantão, quantos cartazes forem necessários para a divulgação em prédios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º A fiscalização do cumprimento do regime de plantão deverá ser realizado pela Secretaria de Saúde de Pedra Preta.

Art. 8º Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta lei estarão sujeitos às seguintes sanções:

I – multa no valor de dez a vinte e cinco UPFM (Unidades Padrão Fiscal Municipal), no caso de primeira infração;

II – multa no valor de trinta a cinquenta UPFM, no caso de segunda infração;

III – multa no valor de sessenta a setenta e cinco UPFM, no caso de terceira infração;

IV – multa no valor de oitenta a cem UPFM, no caso de quarta infração.

Parágrafo único. A fixação do valor dentro da escala prevista nos incisos I e II deverá levar em consideração a capacidade contributiva e o poder de mercado do infrator.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal