DECRETO N.º 079 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
24 de Março de 2022
DECRETO N.º 079 DE 18 DE MARÇO DE 2022. |
Aprova o projeto de ANEXaçÃo dos LOTEs 03 E 04 da QUADRA 25, DO JARDIM paraíso, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto do Protocolo n.º 4311 de 05 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 03 (três) com área de 450,00m² e Lote 04 (quatro) com área de 450,00m² ambos da Quadra 25 (vinte e cinco), localizados no Loteamento Jardim Tanaka, devidamente matriculados sob n.ºs 24.981 e 24.982, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de ANDERSON PINHEIRO, brasileiro, divorciado, mecânico, portador do Rg nº 1545450-9 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 011.425.781-78, residente e domiciliado a Avenida Ismael José do Nascimento, nº 487, Jardim Paraíso, neste município de Tangará da Serra/MT; tendo como resultante Lote 03/04, da Quadra 25, do Loteamento Jardim Paraíso, perfazendo uma superfície total de 900,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 106.344,00 (cento e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais), conforme Certidão nº 011/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.