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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 073, DE17DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 188/ADM/SEMEC/2022, expedido em 14 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

DATA

CREDOR

EMPENHO Nº

SALDO

21/02/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRE

2424

13,62

28/02/2020

RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA

3059

25.921,90

30/04/2020

SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO

6896

26.633,85

18/05/2020

L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPR

7276

125,00

23/03/2016

CICERA ALVES PEÇANHA

7500

5,28

05/06/2020

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

8559

2.799,20

02/07/2020

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

11859

231,51

17/08/2020

GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

12169

44.083,00

16/09/2020

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO

13834

2.118,00

16/09/2020

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

13836

858,00

23/09/2020

MARFIM MADEIRAS - ADRIANA APARECIDA AFONSO

14020

4.188,35

23/09/2020

OLX TECNOLOGIA COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS EIRELI

14056

5.114,60

25/09/2020

E P COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14095

0,01

28/09/2020

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

14159

33.044,65

07/10/2020

ROCHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

15339

1.785,00

15/10/2020

AKM CONFECCOES EIRELI

15516

5.000,00

23/10/2020

ANTONIO TUIM DE ALMEIDA - CARTÓRIO DO 1º OFICIO

15819

4.188,00

09/11/2020

W.K.F DEDETIZADORA EIRELI

16989

47,95

11/11/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

17085

663,24

11/11/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE

17101

5.568,19

11/11/2020

VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

17129

43.892,67

11/11/2020

VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

17156

19.968,32

16/11/2020

PETTER COMERCIO DE EPI'S EIRELI

17836

21,00

23/11/2020

UZZO COMERCIIO E DISTRIBUICAO LTDA

18177

228.807,00

04/12/2020

D'COLAR GRAFICA E ETIQUETAS EIRELI

19387

3.332,70

09/12/2020

VIDATA COMERCIAL EIRELI

19520

22.715,78

09/12/2020

NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA- ME

19522

32.784,00

09/12/2020

NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA- ME

19530

1.265,00

09/12/2020

VIDATA COMERCIAL EIRELI

19533

22.656,30

10/12/2020

VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

19542

8.084,78

10/12/2020

VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

19544

8.507,69

10/12/2020

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

19667

1.239,31

TOTAL:

R$ 555.663,9

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração