DECRETO N.º 073, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
24 de Março de 2022
DECRETO N.º 073, DE17DEMARÇODE 2022. |
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 188/ADM/SEMEC/2022, expedido em 14 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:
DATA | CREDOR | EMPENHO Nº | SALDO |
21/02/2020 | NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRE | 2424 | 13,62 |
28/02/2020 | RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA | 3059 | 25.921,90 |
30/04/2020 | SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO | 6896 | 26.633,85 |
18/05/2020 | L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPR | 7276 | 125,00 |
23/03/2016 | CICERA ALVES PEÇANHA | 7500 | 5,28 |
05/06/2020 | SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA | 8559 | 2.799,20 |
02/07/2020 | OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 11859 | 231,51 |
17/08/2020 | GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI | 12169 | 44.083,00 |
16/09/2020 | MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO | 13834 | 2.118,00 |
16/09/2020 | TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS | 13836 | 858,00 |
23/09/2020 | MARFIM MADEIRAS - ADRIANA APARECIDA AFONSO | 14020 | 4.188,35 |
23/09/2020 | OLX TECNOLOGIA COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS EIRELI | 14056 | 5.114,60 |
25/09/2020 | E P COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA | 14095 | 0,01 |
28/09/2020 | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | 14159 | 33.044,65 |
07/10/2020 | ROCHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI | 15339 | 1.785,00 |
15/10/2020 | AKM CONFECCOES EIRELI | 15516 | 5.000,00 |
23/10/2020 | ANTONIO TUIM DE ALMEIDA - CARTÓRIO DO 1º OFICIO | 15819 | 4.188,00 |
09/11/2020 | W.K.F DEDETIZADORA EIRELI | 16989 | 47,95 |
11/11/2020 | POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE | 17085 | 663,24 |
11/11/2020 | POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRE | 17101 | 5.568,19 |
11/11/2020 | VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI | 17129 | 43.892,67 |
11/11/2020 | VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI | 17156 | 19.968,32 |
16/11/2020 | PETTER COMERCIO DE EPI'S EIRELI | 17836 | 21,00 |
23/11/2020 | UZZO COMERCIIO E DISTRIBUICAO LTDA | 18177 | 228.807,00 |
04/12/2020 | D'COLAR GRAFICA E ETIQUETAS EIRELI | 19387 | 3.332,70 |
09/12/2020 | VIDATA COMERCIAL EIRELI | 19520 | 22.715,78 |
09/12/2020 | NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA- ME | 19522 | 32.784,00 |
09/12/2020 | NOVA COMERCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA- ME | 19530 | 1.265,00 |
09/12/2020 | VIDATA COMERCIAL EIRELI | 19533 | 22.656,30 |
10/12/2020 | VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI | 19542 | 8.084,78 |
10/12/2020 | VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI | 19544 | 8.507,69 |
10/12/2020 | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | 19667 | 1.239,31 |
TOTAL: | R$ 555.663,9 | ||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Vagner Constantino Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração