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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO 05/2022 – CMDCA

APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ANO DE 2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as prestações de contas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, no prazo estabelecido pelo CMDCA;

CONSIDERANDO a análise da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) com emissão de Parecer e apresentação em reunião do pleno do CMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 16/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a prestação de contas das entidades abaixo relacionadas no que se refere a parceria firmada para o exercício de 2021:

a) Abrigo Flor de Acácia (aprovação com ressalvas e reprogramação de saldo financeiro);

b) Associação Crianças e Adolescentes – ASCAS (aprovação com ressalvas e reprogramação de saldo financeiro);

c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 16 de março de 2022.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente