RESOLUÇÃO 05/2022 – CMDCA
24 de Março de 2022
RESOLUÇÃO 05/2022 – CMDCA
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ANO DE 2021.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
CONSIDERANDO as prestações de contas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, no prazo estabelecido pelo CMDCA;
CONSIDERANDO a análise da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) com emissão de Parecer e apresentação em reunião do pleno do CMDCA;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 16/03/2022.
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a prestação de contas das entidades abaixo relacionadas no que se refere a parceria firmada para o exercício de 2021:
a) Abrigo Flor de Acácia (aprovação com ressalvas e reprogramação de saldo financeiro);
b) Associação Crianças e Adolescentes – ASCAS (aprovação com ressalvas e reprogramação de saldo financeiro);
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;
Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.
Araputanga/MT, 16 de março de 2022.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente