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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 080 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Aprova o projeto de ANEXaçÃo dos LOTEs 06 E 07 da QUADRA 02, DO JARDIM TANAKA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

Considerando o objeto do Protocolo n.º 4868 de 10 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 06 (seis) com área de 403,00m² e Lote 07 (sete) com área de 396,80m² ambos da Quadra 02 (dois), localizados no Loteamento Jardim Tanaka, devidamente matriculados sob n.ºs 2.082 e 2.083, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de PAULO LUIZ SCHAEDLER, brasileiro, médico, portador do Rg nº 809.993-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 160.929.459-91, casado com LÚCIA PAIVA SCHAEDLER, brasileira, médica, portadora do Rg nº 993908-3 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 299.026.909-63, residente e domiciliados a Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 234-N, Centro, neste município de Tangará da Serra/MT; tendo como resultante Lote 06/07, da Quadra 02, do Loteamento Jardim Tanaka, perfazendo uma superfície total de 799,80m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 904.149,00 (novecentos e quatro mil cento e quarenta e nove reais), conforme Certidão nº 012/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.