DECRETO N.º 081 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
24 de Março de 2022
DECRETO N.º 081 DE 21 DE MARÇO DE 2022. |
Aprova o projeto de ANEXaçÃo dos LOTEs 08 E 10 da QUADRA 05, DO JARDIM FLORIZA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto do Protocolo n.º 4.228 de 11 de março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Anexação dos Lotes 08 (oito) com área de 675,00m² e Lote 10 (dez) com área de 675,00m² ambos da Quadra 05 (cinco), localizados no Loteamento Jardim Floriza, devidamente matriculados sob n.ºs 31.034 e 31.035, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de ARCILEY DE ALMEIDA RIBEIRO, brasileira, comerciante, portadora do Rg nº 700107 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 481.876.821-91, casada com CARLOS ADALBERTO RIBEIRO, brasileiro, portador do Rg nº 0529671-4 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 385.762.011-00, residente e domiciliados Rua José Florencio Godrin, nº 1007-E, Jardim Floriza, neste município de Tangará da Serra/MT; tendo como resultante Lote 08/10, da Quadra 05, do Loteamento Jardim Floriza, perfazendo uma superfície total de 1.350,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), conforme Certidão nº 013/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.