DECRETO N.º 082, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
24 de Março de 2022
DECRETO N.º 082, DE 21 DE MARÇO DE 2022. |
Aprova o projeto de fracionamento do Lote 09 DA QUADRA 14, DO BAIRRO JARDIM DO LAGO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto do Protocolo n.º 4.920 de 14de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Fracionamento do Lote 09 (nove), da Quadra 17 (dezessete), com a superfície de 520,64 m², do Bairro Jardim São Paulo, devidamente matriculado sob n.º 39.452, no RGI desta Comarca, de propriedade de ELIZIA DE BRITO SILVA, brasileira, do lar, portadora do RG nº 195820 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 161.711.361-15, casada com NILTON RODRIGUES DA SILVA, brasieliro, policial militar, inscrito no CPF nº 207.482.991-49, ambos residentes e domiciliados na Rua Luiz Fernandes de Moura, Qd. 02, Lote 20, Jardim Tarumã, nesta cidade de Tangará da Serra-MT; tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Lote 09-A, com superfície de 270,59 m², com valor venal de R$ 37.806,83 (trinta e sete mil oitocentos e seis reais e oitenta e três centavos);
b) Lote 09-B, com superfície de 250,05m², com valor venal de R$ 34.936,99 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.