TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 015/2021

TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 015/2021 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE DOM AQUINO E DO OUTRO LADO A EMPRESA L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI – EPP PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.347.119/0001-23, estabelecido na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Cuiabá, nº 143, Centro, na Cidade de Dom Aquino - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado, na cidade de Dom Aquino - MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.922.286/0001-65, com sede à Rua Américo Salgado, número 398, Área B, Desdobrado da Lixeira, CEP 78.008-415, Cuiabá – MT, neste ato representado pelo proprietário Sr. LUIS RICARDO DE MAGALHÃES portador da Cédula de Identidade nº 20132298 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 027.181.071-89, doravante denominado CONTRATADA, resolvem rescindir o contrato 020/2021, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e previsão constante da Cláusula sexta do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato bilateral, REVOGA o Contrato nº 015/2021 e aditivos posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se pelo motivo que o sistema não está sendo necessário para a administração municipal.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o CONTRATO N° 015/2021 de 13 de agosto 2021, oriundo da Inexigibilidade: N° 001/2021, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dom Aquino-MT, 23 de março de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Contratante

L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI – EPP

CNPJ sob o nº 17.922.286/0001-65

Contratada

Testemunhas:

LUIZ CASTRO DE SOUZA MARGARIDA DE OLIVEIRA NUNES

RG: 480101 SSP/MT RG : 0301598-0 SSP/MT

CPF: 405.166.791-04 CPF: 303.932.4891-00