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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 083DE21DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 047/SICS/2022, expedido em 17 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

EMPENHO

DATA

EMPRESA

SALDO R$/CANCELAR

02328

17/02/2020

A PIVA & PIVA LTDA

351,03

03566

09/03/2020

SAGA PANTANAL COM. DE VEÍCULOS LTDA

199,96

03799

10/03/2020

SAGA PANTANAL COM. DE VEÍCULOS LTDA

145,42

03800

10/03/2020

SAGA PANTANAL COM. DE VEÍCULOS LTDA

5,60

03801

10/03/2020

SAGA PANTANAL COM. DE VEÍCULOS LTDA

129,92

03802

10/03/2020

SAGA PANTANAL COM. DE VEÍCULOS LTDA

39,00

04177

19/03/2020

H.D.S DOS SANTOS EIRELI

54,00

05957

27/04/2020

ITAIR L SCARABOTTO

50,00

06971

06/05/2020

C.R. DOS SANTOS COM. DE ALIMENTOS

85,20

08275

26/05/2020

ANTÔNIO TUIM DE ALMEIDA – CARTÓRIO

4.000,00

10511

14/07/2020

ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA EIRELI

174,63

10512

14/07/2020

ELIANE CLEMENTINO CARNAUBA EIRELI

248,80

10515

14/07/2020

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO EIRELI

203,85

10516

14/07/2020

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO EIRELI

139,41

11870

06/07/2020

OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1.854,23

4001

08/03/2022

HM & CIA – MONICA L.A CAMPOS-ALIMENT

434,50

4060

09/03/2022

RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA

1.264,00

TOTAL:

R$ 9.379,55

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e umdias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.